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Júlio Carvalho Machado
Pedro Leopoldo (MG)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Notícia ·
há 13 anos
Entrevista: alteração do regime de bens
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges se...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 18 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
CIVIL. CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALTERAÇÃO DE REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. I. Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que ...
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